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O governador do Maranhão Carlos Brandão esteve na manhã de hoje (17/01) em Bacabal para fazer a entrega do prédio onde funcionará a Defensoria Pública Estadual do Maranhão (DPE-MA), localizada na rua Getúlio Vargas, 509, no Centro.
O Chefe do Executivo Estadual chegou na cidade acompanhado do deputado estadual diplomado Davi Brandão, do Defensor Público-Geral Gabriel Furtado e foi recebido pelo prefeito de Bacabal Edvan Brandão, Alex Almeida prefeito de Lago Verde; o presidente da Câmara de Bacabal Melquiades Neto a presidenta da Câmara de Lago Verde Fernanda Maroca e demais políticos e secretários da cidade de Bacabal e da região.
Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (artigo 134, caput).
Em outras palavras, é dever do Estado, por meio da Defensoria Pública, garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles e àquelas que não podem pagar por essa assistência. Isso significa muito mais do que o direito à assistência judicial, abrangendo, também, a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados.
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