Projeto de Lei do presidente Melquiades Neto garante emissão gratuita da Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Na Sessão Ordinária realizada na quarta-feira, 10 de abril, a Câmara Municipal de Bacabal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 1588/2024, proposto pelo Presidente da Casa, vereador Melquiades Neto (MDB), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Bacabal.
A CIPTEA será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como objetivo principal facilitar a identificação e o acesso aos direitos e benefícios destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a legislação aprovada, os interessados em obter a CIPTEA deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Assistência Social: documento de identificação com foto, foto 3×4 recente, comprovante de endereço atualizado e laudo médico que confirme o diagnóstico de TEA, incluindo a data de emissão, assinatura do médico responsável e número do CID (Classificação Internacional de Doenças).
Melquiades Neto destacou que essa iniciativa visa fornecer um instrumento fundamental para garantir os direitos já estabelecidos pela legislação municipal, estadual e federal, facilitando a inclusão e o respeito às necessidades específicas das pessoas com TEA. Segundo o presidente, “essa medida é um passo significativo para oferecer suporte às famílias que enfrentam dificuldades em adquirir a carteira de identificação para seus membros com TEA. A CIPTEA não só proporcionará visibilidade e compreensão sobre as necessidades dessas pessoas, mas também promoverá a conscientização e a igualdade de direitos em Bacabal”.
O Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito da cidade, Edvan Brandão.